RAL CNIACC

Em caso de litígios emergentes de relações comerciais com consumidores finais, o foro competente é o Centro Nacional de Informação e

Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC), Entidade de Resolução Alternativa de Litígios, á qual a Megalentejo, Lda se encontra

vinculada por adesão.

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

Campus de Campolide
1099-032 Lisboa
Tel. 21 384 7484

e-mail:cniacc@fd.unl.pt
Site: http://www.arbitragemdeconsumo.org/

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