RAL CNIACC
Em caso de litígios emergentes de relações comerciais com consumidores finais, o foro competente é o Centro Nacional de Informação e
Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC), Entidade de Resolução Alternativa de Litígios, á qual a Megalentejo, Lda se encontra
vinculada por adesão.
CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide
1099-032 Lisboa
Tel. 21 384 7484
e-mail:cniacc@fd.unl.pt
Site: http://www.arbitragemdeconsumo.org/
